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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-47800-51.2007.5.15.0126 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-47800-51.2007.5.15.0126 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
  BP/lc  

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. ALCANCE. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e objeto do item IV da Súmula 331, o tomador dos serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, motivo por que as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT se inserem entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária. Estando a decisão da Turma em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST, descabe falar em divergência jurisprudencial, a teor do art. 894, inc. II, in fine, da CLT.
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-47800-51.2007.5.15.0126, em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Embargados MÁRCIO RODRIGUES e MONT SUL MONTAGENS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

A Terceira Turma (fls. 252/261 e 268/270) não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema “responsabilidade subsidiária – Petrobras – dona da obra - abrangência”.
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 272/276). Transcreve aresto para confronto de teses.
Não foi oferecida impugnação (fls. 278). 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. ALCANCE. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

A Turma não conheceu do Recurso de Revista quanto ao tema em destaque, deixando seus fundamentos sintetizados na seguinte ementa:

“RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. DONA DA OBRA. ABRANGÊNCIA. Consignada pela Corte de origem a ocorrência de terceirização de serviços de manutenção dos equipamentos da PETROBRÁS, não há falar em aplicação da OJ 191/SDI-I do TST. A responsabilidade subsidiária envolve toda a condenação imposta à devedora principal, pois no cerne do inciso IV da Súmula 331/TST está o objetivo de proteger o obreiro, garantindo-lhe a possibilidade de recebimento no caso de êxito na reclamatória. Precedentes da SDI-I/TST” (fls. 252).

A reclamada sustenta ser incabível a aplicação da responsabilidade subsidiária, sob o argumento de que incide apenas sobre os direitos trabalhistas, não alcançando parcelas de natureza punitiva, no caso as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Transcreve aresto para o confronto de teses.
No julgamento do IUJ-RR-297.751/96, em 11/09/2000, o Tribunal Pleno alterou o item IV da Súmula 331 do TST, que passou a ter a seguinte redação:

“O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto a órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial” (art. 71 da Lei 8.666/93).

Note-se que o entendimento concentrado na referida Súmula não exclui da responsabilidade subsidiária da tomadora nenhuma verba deferida à empregada em decorrência do inadimplemento da prestadora.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem orientado que as multas, a exemplo das previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, se inserem entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária, consoante se infere dos seguintes julgados:

“RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E NAS CONVENÇÕES COLETIVAS. VIGÊNCIA DA LEI 11496/2007. A Súmula nº 331, item IV, desta Corte Superior, ao consagrar o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, não fez qualquer discriminação ou limitação de parcelas. Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança, também, as multas aplicadas à parte, por força de norma legal ou convencional. Recurso de embargos conhecido e desprovido” (E-ED-RR-54400-88.2007.5.15.0126, Ac. SDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 4/6/2010).

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. De acordo com a jurisprudência remansosa desta Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, inclusive quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Hipótese em que a decisão turmária encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de Embargos conhecido e desprovido” (E-ED-RR-202000-77.2006.5.12.0047, Ac. SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 21/5/2010). 

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. ALCANCE. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT 1. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e objeto do item IV da Súmula 331, o tomador dos serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, motivo por que as multas prevista nos arts. 467 e 477 da CLT se inserem entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária. Estando a decisão da Turma em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST, descabe falar em divergência jurisprudencial a teor do art. 894, inc. II, in fine, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece” (E-ED-RR-26900-90.2006.5.05.0019, Ac. SDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 23/4/2010). 

Dessa forma, estando a decisão da Turma em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST, descabe falar em divergência jurisprudencial a teor do art. 894, inc. II, in fine, da CLT.
NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 12 de agosto de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
João Batista Brito Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 13/08/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.